Processo 5277447-80.2023.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5277447-80.2023.8.13.0024 REQUERENTE: PAOLO PHILIPPE DE ARAUJO XAVIER CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA CPF: 21.229.281/0001-29 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO PAOLO PHILIPPE DE ARAUJO XAVIER ajuizou a presente ação em face da FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA e do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que é servidora efetiva do cargo de Analista de TV e que pelo fato de ter concluído a Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Conteúdo em Comunicação: Jornalismo, em 01/07/2016, faz jus à promoção por escolaridade. Afirmou que realizou requerimento administrativo, que foi indeferido com fundamento de que essa modalidade de promoção foi excepcional e temporária. Sustenta a ilegalidade dos requisitos do Decreto Estadual n° 44.769/2008, argumentando que preenche todos os requisitos para a obtenção da promoção por escolaridade. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRESCRIÇÃO Preliminarmente, a parte ré suscita a ocorrência da prescrição fundo de direito e quinquenal, contudo, sem razão. Isso porque o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.216599-5/001, julgado em 22/11/2023 julgado pelo TJMG, fixou a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDORES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - REINCLUSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - BASE CÁLCULO QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Firmar a tese no sentido de que nas ações em que se postula a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as respectivas prestações não se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.216599-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 1ª Seção Cível, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) Conforme se verifica, a prescrição fundo de direito foi afastada, uma vez que o direito reclamado se refere à relação jurídica de trato sucessivo, eis que a postulação se relaciona à concessão e pagamento de promoção por escolaridade adicional. Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a contagem do prazo prescricional se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado de Minas Gerais (ou o Município de Belo Horizonte) deveria praticar para reconhecer o direito do administrado, mas não o fez, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações, e não…

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