Processo 5277476-12.2025.8.21.0001

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5277476-12.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BALLARDIN, DARZONE & GOMES- ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EXEQUENTE : JOSEANE MENDES MACHADO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO 1 . EXPEÇA-SE 1   alvará/transferência  em favor do(s) respectivo(s) credor(es) do(s) depósito(s), nos dados bancários indicados 2 , ainda que titularidade diversa do credor [ caso os dados bancários informados para alvará não sejam do beneficiário do depósito 3 , verificar se o advogado peticionário possui PROCURAÇÃO com poderes para receber e dar quitação 4 ], independentemente de nova conclusão, com os rendimentos desde a data do(s) depósito(s), e  com observância de eventuais retenções de tributo 5 ,  reservas de honorários 6 , penhoras no rosto dos autos 7 , restrições em caso de credor originário sucessão/espólio 8 ), bem como a ordem cronológica. Ato contínuo , INTIME-SE o beneficiário do alvará da expedição realizada . -------------------- 2 .  HOMOLOGO os cálculos do evento 1.2 , referentes ao crédito principal, e INTIMO o executado a apresentar , para fins de prosseguimento e para atender às determinações da Recomendação 43/2022-CGJ: a)   atualização do   cálculo homologado , considerando o crédito principal (artigo 6º, IV, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ); b)  e cálculo(s), em separado, de eventuais deduções (artigo 6º, XI e XIII, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ). c)  ADVIRTO que, caso não apresentados os cálculos no prazo da intimação, será determinada a expedição do precatório com o valor incontroverso atualizado e sem deduções não informadas nos autos. 2.1.  Com o cálculo atualizado com as deduções , independentemente de nova conclusão,  INTIME-SE   a parte exequente  para se manifestar, no prazo de 5 dias 9 , advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância tácita.  Ainda no ato de intimação : (i) ADVIRTA-SE a parte exequente de que a apresentação de impugnação referente a matérias e critérios de atualização do cálculo já decididos nestes autos importará a caracterização de litigância de má-fé (art. 80 do CPC) e de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC) e ensejará a aplicação das penalidades a elas atinentes. (ii)   INTIME-SE   a parte exequente a apresentar FOMULÁRIO preenchido, com os dados necessários para a expedição do precatório, conforme Recomendação 43/2022-CGJ, o qual deve ser acessado no link a seguir:  Formulário  Dados para Expedição do Precatório   (iii) CIENTIFIQUE-SE   a parte exequente  que, havendo interesse em renúncia ao crédito excedente para recebimento por RPV, deverá juntar aos autos  termo de renúncia firmado pessoalmente pela parte (crédito principal) e/ou pelo advogado credor (crédito de honorários sucumbenciais/executivos) , sob pena de prosseguimento na requisição de pagamento mediante precatório .  2.1.1. Caso haja IMPUGNAÇÃO , independentemente de nova conclusão,  INTIME-SE a parte executada  (impugnada) para manifestação em 10 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância tácita. E, após, a resposta da parte executada , INTIME-SE   a parte impugnante/exequente para manifestação em 5 dias 10 , com a mesma advertência.  2.1.2.   Caso haja CONCORDÂNCIA (expressa ou tácita) da parte exequente com os cálculos (ou CONCORDÂNCIA expressa ou tácita da parte executada com a impugnação) , independentemente de nova conclusão, …

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