Processo 5277708-19.2026.8.09.0164
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal municipal. A agravante alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ilegalidade da cobrança cumulativa de multa e juros de mora, caráter conf
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