Processo 5278067-58.2024.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 7ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELOHORIZONTE/MG. Edital de SENTENÇA. Prazo de 90 dias- JUSTIÇA GRATUITA. Processo Criminal n°5278067-58.2024.8.13.0024. A Dra. PATRÍCIA BITENCOURT MOREIRA, MMª. Juíza de Direito titular na 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem, em andamento nessa Vara, um processo que a Justiça move contra ALEXANDRE DE CAMARGOS SOUZA, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 12/06/1981, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº 12730661/SSP, filho de Vera Lúcia de Camargos Souza e Antônio Pinto de Souza. e MAURÍCIO TIAGO FERREIRA, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 25/03/1990, RG n°16190802/SSP, CPF n°XXX.XXX.XXX-XX, filho de Ângela Maria Chagas Ferreira e Maurício Ladislau Ferreira, sem informação de endereço atualizado nos autos. CONDENADOS pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, IV do Código Penal, em 11/05/2026, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena ABERTO. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistes em: 01) Prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal (dois anos), devendo o sentenciado cumprir as tarefas nos locais que forem indicados pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEP), tudo nos termos do Código Penal, 02) Pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, cuja forma de pagamento será definida pelo juízo da execução. E constando dos autos que os sentenciados está em lugar incerto e não sabido, mandou, na forma da lei, expedir o presente edital, pelo qual o intima da sentença, no prazo de 90 (noventa) dias, após o que fluirá o prazo de 05 (cinco) dias para a apelação. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente, que será publicado e afixado na forma da Lei. Confere com o original. Dou fé. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026. Gerente do Núcleo 2 - Expedição, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MMª. Juíza de Direito, subscrevi.

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