Processo 5278286-17.2024.8.09.0175

TJGO • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
5278286-17.2024.8.09.0175
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Última publicação
11/04/2024
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. RESTRIÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC.  DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER MERAMENTE SANCIONATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado nos autos de cumprimento de senten

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