Processo 5278954-22.2025.8.09.0120
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que desproveu agravo interno. O embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que não foram enfrentadas todas as questões suscitadas, em especial a afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, referente à ausência de fundamentação necessária ao caso. II. QUESTÃO
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