Processo 5279353-31.2026.8.09.0083
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Autos nº: 5279353-31.2026.8.09.0083 Requerente: Ands Agencia Nacional De Desenvolvimento Social Requerido(a): Municipio De Itapaci SENTENÇA 1. RELATÓRIO A autora, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) dedicada à saúde pública e assistência social, propôs ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE ITAPACI (mov. 1). Em sua peça inicial, ela alega ter executado serviços de Triagem Metabólica Não Invasiva para o Fundo Municipal de Saúde do réu, emitindo para pa
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