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STJ › Processo 5279682-58.2024.8.13.0000
STJ
1. José Felix Alex Araújo Coura (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 5279682-58.2024.8.13.0000 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 5279682-58.2024.8.13.0000, do STJ, movido por 1. José Felix Alex Araújo Coura (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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