Processo 5279882-58.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5279882-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : OLIVIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO RIZZI (OAB RS054974) AGRAVADO : PEDRO RUBBO ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO POLETTO (OAB RS080594) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA (OAB RS031834) INTERESSADO : JOSE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIZZARDO INTERESSADO : CLEMIR CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIZZARDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. NULIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DUAS DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE RECONHECERAM FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO EXECUTADO À SUA GENITORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINARAM O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR RECEBIDO PELA AGRAVANTE NA SUBSEQUENTE VENDA DO BEM A TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO EXECUTADO À SUA GENITORA, CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO FORMAL OCORREU APÓS A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA; (II) A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE FINAL DO IMÓVEL; (III) A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES DO COPROPRIETÁRIO FALECIDO; (IV) A POSSIBILIDADE DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE À SUA MEAÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR DA VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CITAÇÃO FORMAL NÃO É O ÚNICO MARCO TEMPORAL RELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. O ART. 792, INC. IV, DO CPC ADMITE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ MITIGA A EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO FORMAL QUANDO COMPROVADO O CONHECIMENTO PRÉVIO DO DEVEDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA. 2. O EXECUTADO DEMONSTROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO ANTES DE SUA CITAÇÃO FORMAL, POIS OUTORGOU PROCURAÇÃO A ADVOGADO EM 15/04/2015 E PROTOCOLOU PETIÇÃO NOS AUTOS EM 30/04/2015, MENOS DE UM MÊS APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À SUA GENITORA.  3. A ALIENAÇÃO OCORREU ENTRE PARENTES PRÓXIMOS, DE FILHO PARA MÃE, PELO VALOR DE R$ 35.000,00, SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À AVALIAÇÃO FISCAL DE R$ 91.000,00 PARA FINS DE ITBI, EVIDENCIANDO VENDA POR PREÇO VIL E CONSTITUINDO FORTE INDÍCIO DE SIMULAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO.  4. A AGRAVANTE NÃO JUNTOU QUALQUER COMPROVANTE IDÔNEO DO PAGAMENTO DO PREÇO, COMO TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, EXTRATO DE CONTA, CHEQUE COMPENSADO OU RECIBO DETALHADO. SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDICA RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, INCOMPATÍVEIS COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE FINAL NÃO GERA NULIDADE, POIS A DECISÃO AGRAVADA PRESERVOU O NEGÓCIO REALIZADO COM ELA, RECONHECIDA COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ. A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DA ADQUIRENTE FINAL, MAS IMPÕE À AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PRODUTO ECONÔMICO DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA.  6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES DO COPROPRIETÁRIO FALECIDO NÃO GERA NULIDADE, POIS A VENDA DO IMÓVEL À EMPRESA ADQUIRENTE OCORREU EM 2018, QUANDO O COPROPRIETÁRIO AINDA ERA VIVO, E A AGRAVANTE INFORMOU QUE NÃO HOUVE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR…

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