Processo 5280101-97.2026.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo nº: 5280101-97.2026.8.09.0007 Recorrente: Alefe Alves Gomes Recorrida: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. RELAÇÃO CIVIL E COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRESUNÇÃO D
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