Processo 5280198-22.2025.8.09.0011
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 6088438-98.2024.8.09.0011 DECISÃO Os elementos já constantes dos autos evidenciam a pertinência da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque os documentos cuja apresentação se pretende determinar dizem respeito a informações produzidas e mantidas pela própria A
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