Processo 5280370-58.2025.8.21.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5280370-58.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ELAINE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELAINE OLIVEIRA PASSOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com o escopo de obter isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão, com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004, em razão do diagnóstico de cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID H54.1) , bem como a repetição dos valores descontados a tal título. Decido. Nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados  "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,   incidente na fonte ,  sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem" .  Em igual sentido, a Súmula 447 do STJ reconheceu que  “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda  retido na fonte  proposta por seus servidores”. No caso em análise, verifica-se que a autora, na qualidade de pensionista do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os respectivos proventos. Todavia, constata-se, pelas DIRPFs juntadas aos autos ( evento 13, ANEXO2 ,  ANEXO4 ,  ANEXO6 ,   ANEXO8  e ANEXO10 ), que, embora tenha havido retenção na fonte, a soma de seus rendimentos tributáveis resultou na apuração de imposto a pagar em sua declaração de ajuste anual. Destaca-se, por exemplo, a DIRPF do exercício de 2024 ( evento 13, ANEXO8 ): Nessa hipótese, não se trata apenas de imposto retido na fonte pelo Estado, mas também de tributo apurado em sede de ajuste anual, cuja competência arrecadatória pertence à União. Nessa circunstância, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da União para integrar a lide, em litisconsórcio necessário com o Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, essa é a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: quando o imposto é quitado integralmente mediante retenção na fonte, o ente estadual é o único legitimado; entretanto, havendo saldo devedor apurado em declaração de ajuste anual ou lançamento pela Receita Federal, a União deve integrar o polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). A corroborar, transcrevo: PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR MUNICIPAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.  2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a…

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