Processo 5281182-84.2017.8.09.0011

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Stefane Fiúza Cançado Machado   Mandado de Segurança nº 5281182-84.2017.8.09.0011 2ª Câmara Cível Impetrante: Faculdade Alfredo Nasser Impetrados: Estado de Goiás e Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado – Juíza Substituta em Segundo Grau     VOTO   Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Faculdade Alfredo Nasser, contra ato atribuído à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, tendo o Estado de Goiás como litisconsorte passivo. A impetrante objetiva afastar a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), bem como sobre encargos setoriais inseridos nas faturas de energia, sob o argumento de que tais parcelas não correspondem ao efetivo consumo de energia e, portanto, não configuram fato gerador do tributo. Sustenta, em síntese, que o ICMS deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida, sendo indevida a inclusão de custos relativos às etapas anteriores de transmissão e distribuição na base de cálculo do imposto. A liminar foi indeferida. Regularmente notificado, o Estado de Goiás apresentou manifestação, na qual suscita preliminares de suspensão do feito, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, além de defender, no mérito, a legalidade da incidência do ICMS sobre as referidas tarifas, por integrarem o custo total da operação de fornecimento de energia elétrica. Julgado o Tema 986 do STJ vieram os autos conclusos nos termos do art. 1.040 do CPC. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado de Goiás. Isso porque a impetrante, na condição de consumidora final de energia elétrica e destinatária da carga tributária, suporta diretamente os efeitos econômicos da exação impugnada, evidenciando a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Ademais, o provimento jurisdicional buscado se mostra adequado para afastar a exigibilidade do ICMS sobre as parcelas questionadas, sendo irrelevante, para fins de configuração do interesse de agir, a circunstância de a contratação dos serviços de transmissão e distribuição ser formalmente atribuída à concessionária, uma vez que os respectivos custos são repassados ao consumidor final. Assim, presentes os requisitos da necessidade, utilidade e adequação, impõe-se a rejeição da preliminar. Afasta-se, também, a agitada ilegitimidade passiva do Secretário Adjunto da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, conforme entendimento consolidado nesta Casa de Justiça. Confiram-se:   MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DO ICMS O APENAS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. 1- O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo do presente writ, haja vista que cabe a ele decidir acerca da incidência ou não do tributo (art. 1° do Decreto Estadual n° 7.599/12). 2- Sendo a empresa consumidora responsável pelo pagamento do imposto, ressalta claro o seu interesse e legitimidade para discutir possíveis ilegalidades na exação. 3- Nas relações que se…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.