Processo 5281212-38.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5281212-38.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE : DINORA MATOZO MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORREA CARDOSO (OAB RS115426) ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS EM UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.  NO CASO CONCRETO , O EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2024, POR SUA MAGNITUDE, PODE SER CONSIDERADO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.  DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos,   DINORA MATOZO MELO interpôs recurso de apelação em face do julgamento de improcedência de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D ( evento 39, SENT1 ).   Eis o relatório da sentença:    DINORA MATOZO MELO , devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter sofrido danos em face das interrupções na prestação dos serviços de energia elétrica da ré. Disse que, em virtude de um temporal, ficou de 16/01/2024 a 20/01/2024 sem energia elétrica, ou seja, por mais de 3 dias. Teceu considerações acerca da deficitária prestação dos serviços da ré, da aplicação do CDC ao feito em comento, com a responsabilidade objetiva da demanda, e dos danos morais suportados, postulando, ao final, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Requereu a AJG e juntou documentos (evento 1). Foi deferida a AJG (evento 16). A requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a interrupção dos seus serviços decorreu de uma forte tempestade que atingiu Porto Alegre. Ressaltou que não houve a descontinuação dos seus serviços, tendo havido, ao contrário, uma situação de força maior sobre a qual a requerida não possui qualquer ingerência. Teceu considerações acerca da inexistência de responsabilidade pela aludida interrupção e da inexistência de danos morais passíveis de indenização, requerendo, ao final, a improcedência do pleito autoral. Com a contestação juntou documentos (evento 21). Houve réplica (evento 26).  Prolatado despacho saneador e instadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (evento 29), estas não postularam a dilação probatória (eventos 33 e 36). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É O RELATÓRIO.    Eis o dispositivo sentencial:     POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicialmente formulados na presente AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por  DINORA MATOZO MELO  em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, condenando a parte autora, por via de consequência, ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, que ora fixo em 15% do valor da causa, devidamente corrigido, na forma do art. 85, §…

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