Processo 5281232-16.2024.8.13.0024
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5281232-16.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RECORRIDO(A): MARIA VIRGINIA CUNHA GONCALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RECORRIDO(A): LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA JUNIOR CPF: XXX.XXX.XXX-XX Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5281232-16.2024.8.13.0024 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO.
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