Processo 5282139-49.2023.8.09.0149
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 5282139-49.2023.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelante: RRCI – Rosique Rassen Construtora e Incorporadora LTDA Apelado: Kevin Noleto Alves Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO
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