Processo 5282534-82.2026.8.09.0166

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5282534-82.2026.8.09.0166 6ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS AGRAVANTE: SIMONE HELENA MOTA CAETANO AGRAVADO  : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CFI S/A RELATOR      : DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM REDATORA  : DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE   EMENTA     Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DISTINGUISHING DO TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela recorrente contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, mantendo a liminar de apreensão do veículo. 2. A decisão monocrática adotou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132, assentando que a comprovação da mora decorre do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do motivo da devolução da correspondência. 3. No agravo interno, a recorrente sustentou a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto, argumentando que a anotação de “não procurado” evidencia a inexistência de tentativa de entrega da correspondência em seu domicílio, circunstância que impediria a regular constituição em mora. 4. O Relator votou para desprover o agravo interno, mas foi aberta a presente divergência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”, sem demonstração de efetiva tentativa de entrega no endereço do devedor, é suficiente para comprovar a mora e viabilizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe o efetivo encaminhamento da notificação ao endereço do devedor, com submissão da correspondência ao procedimento regular de entrega, de modo que a ausência de recebimento não possa ser utilizada em benefício do inadimplente. 7. A situação em que o aviso de recebimento retorna com a anotação “não procurado” não se equipara às hipóteses de recusa, ausência do destinatário ou recebimento por terceiro, pois inexiste comprovação de que a correspondência tenha efetivamente chegado ao endereço do devedor ou sido objeto de tentativa de entrega. 8. A constituição em mora constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, sendo insuficiente, para esse fim, a mera disponibilização da correspondência em agência postal sem demonstração de tentativa de entrega no domicílio do devedor. 9. A interpretação ampliativa do Tema nº 1.132 para abranger hipóteses de devolução da correspondência com a anotação “não procurado” esvaziaria a exigência legal da comprovação da mora e comprometeria as garantias do devido processo legal. 10. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de…

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