Processo 5282783-46.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 18.562/2014. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual contra ato omissivo da Secretaria de Estado da Administração de Goiás e do Presidente da AGRODEFESA, visando a implementação dos reajustes de 15% e 8% previstos na Lei Estadual n
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.