Processo 5282903-33.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. MARCO TEMPORAL. TEMA 792 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING ENTRE O TEMA 792 E O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LACUNA DECISÓRIA. TESE IMPLICITAMENTE AFASTADA PELO FUN
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