Processo 5283000-33.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO POR LEI ESTADUAL. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. TEMA 792/STF. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DISTINGUISHING FUNDAMENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou proviment
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