Processo 5283942-11.2026.8.09.0166
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SUBSTITUTOS LEGAIS. VALIDADE. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. MEDIDAS COERCITIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de s
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