Processo 5284296-12.2026.8.09.0174
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5284296-12.2026.8.09.0174 SENTENÇA ELEUSA CARDOSO DOS SANTOS LIMA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e obrigação de não fazer em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Sustenta a autora que é servidora pública vinculada à Secretaria de Est
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