Processo 5285890-33.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5285890-33.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) APELADO : MARCELO AUGUSTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES REJEITADAS.  PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA:  A SUBMISSÃO DAS CLÁUSULAS DE UM CONTRATO AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO NÃO CONSISTE DE SIMPLES PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. A TUTELA AO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, DE CONSUMO OU NÃO, É DIREITO PESSOAL SUBMETIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO. JUROS  REMUNERATÓRIOS.  OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.  O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS,  DE MODO QUE CABE AFASTAR-SE A MORA. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO.     É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA  DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 42, SENT1 ):  Trata-se de  ação de revisão de juros em contrato consignado  ajuizada por  Marcelo Augusto Ferreira  em face de  Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento . O autor alegou, em síntese, ter celebrado dois contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento com a instituição financeira ré. Indicou as seguintes operações de mútuo bancário: o contrato nº 180486, com início em outubro de 2017 e término em setembro de 2027, no valor financiado de R$ 1.063,69, a ser pago em 120 parcelas mensais de R$ 63,88; e o contrato nº 333506, com início em agosto de 2019 e término em julho de 2029, no valor financiado de R$ 2.025,30, a ser quitado em 120 prestações mensais de R$ 121,63. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios mensal aplicada em ambos os contratos foi de 6,00% ao mês, a qual sustentou ser excessiva e abusiva, uma vez que supera de maneira…

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