Processo 5286400-55.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5286400-55.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : LEILA CELESTINA DE FREITAS AGRAVADOS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS RELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE RE

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