Processo 5286761-56.2017.8.09.0029
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5286761-56.2017.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATALÃO RECORRIDOS: ELIAS ALVES DO REGO E OUTRO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 186 por MUNICÍPIO DE CATALÃO, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 165 nos autos des
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