Processo 5287243-74.2025.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5287243-74.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BIANCA BAU PORTO ADVOGADO(A) : FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A) : SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) EXEQUENTE : SAIURY BAU ADVOGADO(A) : FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A) : SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) EXEQUENTE : FRANCIELE BAU ADVOGADO(A) : FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A) : SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) EXEQUENTE : BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO ADVOGADO(A) : FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A) : SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) EXECUTADO : CINTIA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : RODRIGO SEVERINO DA SILVA (OAB RS053817) EXECUTADO : KAILANY CARVALHO JARDIM ADVOGADO(A) : RODRIGO SEVERINO DA SILVA (OAB RS053817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à fase de cumprimento de sentença oposta por CINTIA DOS SANTOS CARVALHO e por  KAILANY CARVALHO JARDIM  em face de BIANCA BAU PORTO , de  SAIURY BAU , de  FRANCIELE BAU e de  BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO . Sustentaram, em resumo, que a exigibilidade da verba sucumbencial exequente está suspensa, pois litigam sob o benefício da gratuidade da justiça o qual foi concedido em um processo principal e deveria ser estendido aos embargos de terceiro e, por consequência, a esta execução. Os exequentes apresentaram manifestação (evento 20), argumentando, em síntese, a autonomia dos embargos de terceiro, a inexistência de concessão do benefício da gratuidade de justiça nos autos que originaram o título executivo, e a ocorrência de preclusão, uma vez que as executadas não recorreram da sentença que as condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Houve réplica (evento 33). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas (evento 22), as executadas juntaram um contracheque da executada Cintia (evento 36) e, posteriormente, a declaração de imposto de renda dela e um comprovante de situação cadastral de Kailany (evento 56), insistindo na tese de extensão do benefício. Os exequentes se manifestaram no eventos 48 e 64, impugnando os documentos e reforçando que eventual concessão da gratuidade de justiça neste momento teria apenas efeitos ex nunc (não retroativos), não afetando a obrigação já consolidada pela coisa julgada. Veio a impugnação conclusa para decisão. Relatei sucintamente. Passo a fundamentar. A controvérsia cinge-se a verificar se a exigibilidade dos honorários advocatícios executados está suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça às executadas. A tese central das impugnantes é de que o benefício da gratuidade de justiça, supostamente concedido em um processo principal, se estenderia automaticamente aos Embargos de Terceiro nº 5302427-07.2024.8.21.0001, suspendendo a cobrança da verba sucumbencial fixada naquela ação. Contudo, a argumentação não se sustenta. O título executivo judicial que fundamenta esta execução é a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5302427-07.2024.8.21.0001 ( processo 5302427-07.2024.8.21.0001/RS, evento 45, SENT1 ). Naquela decisão, as ora executadas foram condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Uma análise detalhada daquele processo revela que não houve concessão do benefício da gratuidade da justiça às executadas. Na…

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