Processo 5287852-59.2026.8.09.0000

HABEAS CORPUS Nº. 5287852-59.2026.8.09.0000 COMARCA         : JATAÍ IMPETRANTE    : JONADABE DAVID ALMEIDA PACIENTE          : GEAN LUCAS MARQUES RELATOR           : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO   EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, em que lhe foi imputada a prática de homicídio e tentativa de feminicídio. O impetrante sustenta a nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação quanto aos requisitos da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi deferida para substituir a prisão por cautelares.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada quanto aos seus requisitos, especialmente o periculum libertatis; (b) analisar se o receio de intensificação do sofrimento psíquico da vítima é fundamento legal para a segregação cautelar; e (c) verificar se a decisão que manteve a segregação cautelar justificou a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão que manteve a prisão preventiva está insuficientemente motivada, limitando-se a invocar genericamente a necessidade de garantia da instrução criminal, sem elementos que demonstrem risco efetivo. 3.2. O fundamento de evitar a intensificação do sofrimento psíquico da vítima não encontra respaldo legal para justificar a segregação cautelar. 3.3. A decisão não justificou de forma individualizada a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares, em desacordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3.4. As medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, como comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico, são adequadas e suficientes para acautelar o processo.   IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem conhecida e concedida. "1. A decisão que mantém a prisão preventiva deve apresentar fundamentação concreta, indicando os elementos que justifiquem a necessidade da medida e o periculum libertatis." "2. A conveniência da instrução criminal como fundamento da prisão preventiva exige a indicação de elementos concretos de perturbação do processo." "3. O sofrimento psíquico da vítima não constitui fundamento legal para a manutenção da prisão preventiva." "4. A prisão preventiva somente é cabível quando não for possível a sua substituição por outras medidas cautelares, devendo a recusa ser motivada de forma individualizada."   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LVII, LXI, LXVIII; L. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inc. III; CP, arts. 14, inc. II; 121, § 2º, incs. II, III, IV; 121-A, § 1º, inc. I, § 2º, incs. I, III, IV, V, § 3º; CPP, arts. 282, caput, § 6º; 312; 313; 319, incs. I, IV, V, IX; 648, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, HC 117090/SP, julgado em 20/08/2013; TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5091672-08.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; STJ, HC 17261 ES - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU 29.10.2001 - p.000274; STJ, AgRg no HC 613.592/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,…

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