Processo 5287903-61.2025.8.09.0176
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. PRELIMINARES DE INCONGRUÊNCIA DE PEDIDOS, NULIDADE DA PROCURAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ADVOCACIA MASSIVA AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1061/STJ). INÉRCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. HONORÁRIOS ADVO
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