Processo 5288459-25.2024.8.09.0006
TJGO • Cumprimento de Sentença
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO E RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula que previa multa moratória superior a 2% (dois por cento), mas afasto
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