Processo 5289424-19.2020.8.09.0143

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia   Processo: 5289424-19.2020.8.09.0143 Polo ativo: Maria Pereira Soares Polo passivo: Município de São Miguel do Araguaia Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível   SENTENÇA   Trata-se de Ação de cobrança intentada por  Maria Pereira Soares em face do Município de São Miguel do Araguaia, também qualificado nos autos, por meio da qual a parte requerente pretende o recebimento da diferença de valores quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV (Unidade Real de Valor).   A parte autora, servidora pública municipal, alegou ter sofrido perdas salariais de 11,98% em razão da incorreta conversão de sua remuneração para a Unidade Real de Valor (URV) em 1994. Assim, requer a declaração do direito à incorporação do percentual e pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos.   Juntou documentos (mov. 1).   O Município de São Miguel Araguaia apresentou contestação, embora intempestiva, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial, por considerar que a autora formulou pedido genérico, sustentando que a ação foi ajuizada 25 anos após a vigência da Lei 8.880/94, que instituiu a URV.  No mérito, defendeu que não houve a alegada redução remuneratória e que a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (mov.  13).   Em impugnação, a parte autora rebateu a preliminar de inépcia da inicial, requereu a inversão do ônus da prova e  requereu o julgamento com a procedência total dos pedidos (mov. 16).   Na mov. 18, foi prolatada sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito.   Na mov. 22, a parte autora interpôs o recurso de apelação.   Em instância superior, foi proferida decisão que conheceu o recurso de apelação, entendeu que o processo não passou pela fase instrutória, a sentença foi cassada, e determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida a responsabilidade de comprovar que efetuou corretamente a conversão dos vencimentos dada a facilidade de acesso aos documentos necessários (mov. 36).   Após o retorno dos autos,  foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar ( mov. 53).   A parte requerida informou sobre o Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5302126-04.2021.08.09.0000 que se tratava do tema em questão, e requereu a suspensão (mov. 56).   Em resposta a parte autora rebateu a preliminar de ilegitimidade, e a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide (mov. 59).   Na mov. 91,  foi determinada a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR nº 5302126-04.2021.08.09.0000.   Na mov. 130, foi juntada decisão final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5302126-04.2021.08.09.0000, a decisão cassou a sentença proferida na causa-piloto, determinando o retorno dos autos à origem para nova instrução, pois a análise de cada carreira específica deveria ser realizada no caso concreto.   Considerando o trânsito em julgado do IRDR nº. 5302126-04.2021.08.09.0000 140 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para que o município junte os documentos necessários para instrução (mov. 139).   A parte requerida manifestou-se requerendo o indeferimento da inversão do ônus da prova, aplicação da prescrição e produção de provas e pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal (mov. 142).   Vieram os autos conclusos.   É o relatório. Decido.   Das…

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