Processo 5289734-23.2026.8.09.0011
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA. 1,5 G DE MACONHA E 0,67 G DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS DE TRAFICÂNCIA ESTRUTURADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL SEM INTERCORRÊNCIAS. ADIMPLEMENTO TOTAL DE P
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