Processo 5290135-96.2026.8.09.0051

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. GRAVAÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE VÍDEOS DE BAIXA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. FALTA DE PERÍCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO INICIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus visando ao trancamento de ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, IV, do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor), sob o fundamento de inépcia material da denúncia por ausência de justa causa decorrente de insuficiência de elementos probatórios aptos a demonstrar a materialidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a denúncia apresenta vício de inépcia material por ausência de justa causa; examinar se os elementos informativos constantes dos autos (vídeos do acidente, relatório de investigação preliminar, laudo cadavérico) configuram lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia; analisar se a alegação de vídeos de baixa resolução, ausência de testemunhas presenciais e falta de perícia específica evidenciam constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal; e verificar se a análise da possibilidade de parada segura do veículo e da conduta da vítima demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR: O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa se mostram evidentes, passíveis de demonstração imediata por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O inquérito policial contém relatório de investigação preliminar, gravações de videomonitoramento, laudo de exame cadavérico atestando o óbito da vítima por politraumatismo decorrente do acidente, além do interrogatório do paciente, elementos que, em conjunto, indicam, em tese, a materialidade do fato e indícios de autoria. A alegação de que os vídeos seriam de baixa resolução e não permitiriam verificar se o paciente poderia parar com segurança envolve exame qualitativo do conteúdo probatório, providência que extrapola os limites da cognição sumária do habeas corpus. A verificação acerca da possibilidade de parada segura do veículo, da adequação da velocidade às condições da via, da influência do peso do automóvel na frenagem, da conduta da vítima e da eventual observância da Resolução 160/2004 do CONTRAN exige análise detalhada de circunstâncias fáticas e técnicas, incompatível com o rito célere do habeas corpus. A ausência de testemunhas presenciais não afasta, por si só, a justa causa para a ação penal, especialmente quando há outros elementos informativos (vídeos do acidente, laudo cadavérico e relatório de investigação preliminar) que, em análise inicial, indicam a ocorrência do fato e permitem o regular prosseguimento da ação penal. A instrução criminal ainda não teve início, estando designada para 2/7/2026, o que reforça a inadequação do habeas corpus para o exame aprofundado…

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