Processo 5290546-35.2023.8.09.0152

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5290546-35.2023.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU RECORRENTE : MATEUS OLIVEIRA FREITAS RECORRIDO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS     DECISÃO     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 199 por MATEUS OLIVEIRA FREITAS, qualificado e regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.