Processo 5290665-59.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE (DUPIXENT). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARECER DO NATJUS. CARÁTER FACULTATIVO E OPINATIVO. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado da Saúde de Goiás, que negou o fornecimento do medicamento Dupilum
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