Processo 5290670-34.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5290670-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ANDRE FERNANDO PAGANELLA ADVOGADO(A) : LUCAS DE JESUS FIÓRIO (OAB RS135509) ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA SEM EFEITOS ANULATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORMULADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, PESSOA NATURAL; (II) A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM PRÉVIA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015, E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E A TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL ÍNFIMA DE IMÓVEL — JÁ PENHORADA NOS PRÓPRIOS AUTOS — NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, POIS O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO CARECE DE LIQUIDEZ IMEDIATA E EXPRESSÃO ECONÔMICA PRÁTICA.  2. O ART. 256, §3º, DO CPC IMPÕE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS ANTES DE DEFERIR A CITAÇÃO POR EDITAL. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ADOTOU ESSA PROVIDÊNCIA, O QUE TORNOU NULA A CITAÇÃO POR EDITAL.  3. A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ACARRETA, NO CASO CONCRETO, A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, POIS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRIU O VÍCIO, E O ÚNICO ATO COM APTIDÃO PARA CAUSAR PREJUÍZO CONCRETO — O AUTO DE AVALIAÇÃO VICIADO — JÁ FOI CORRIGIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO HÁ PREJUÍZO REMANESCENTE A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ART. 282, §§ 1º E 2º, DO CPC.  4. A DEFESA POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA CURADORA ESPECIAL NÃO PRODUZ EFEITO PRECLUSIVO SOBRE AS ALEGAÇÕES QUE O PRÓPRIO EXECUTADO PODERIA TER FORMULADO SE REGULARMENTE CITADO, RAZÃO PELA QUAL A NULIDADE DA CITAÇÃO PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO PELO EXECUTADO QUE INGRESSOU PESSOALMENTE NOS AUTOS APENAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.  5. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, EXIGE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGENCIAR. A CRONOLOGIA PROCESSUAL DEMONSTRA QUE O EXEQUENTE ATENDEU A TODAS AS INTIMAÇÕES E ADOTOU PROVIDÊNCIAS SUCESSIVAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO, SEM QUALQUER PERÍODO DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ANDRE FERNANDO PAGANELLA  contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A., rejeitou…

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