Processo 5292058-39.2025.8.09.0134
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÓRIO (SEGURO DE PROTEÇÃO CONTRA PERDA E ROUBO) EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. VENDA CASADA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização
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