Processo 5292370-79.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5292370-79.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ALEXANDRE FORINI ADVOGADO(A) : JULIANE PIMENTEL DA SILVA (OAB RS108053) AGRAVADO : B.J. AMBIENTAL - ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO AGRAVANTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, ESPECIFICAMENTE A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), COM BASE NO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.137, FIXOU TESE ESTABELECENDO REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A ADOÇÃO JUDICIAL DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, INCLUINDO A PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, A SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA, A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. A SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVANTE IMPÕE RESTRIÇÃO SIGNIFICATIVA SEM A EFETIVA CONTRAPARTIDA, QUAL SEJA, A DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE ELA PODERIA CONTRIBUIR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 3. A MERA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS QUE RESTRINGEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO OU AGINDO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. 4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA COMO A SUSPENSÃO DA CNH SERIA CAPAZ DE IMPULSIONAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, REVELANDO-SE PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO FIM PRETENDIDO. 5. MEDIDAS CONSTRITIVAS COMO A SUSPENSÃO DA CNH DEMONSTRAM FAZER MAIOR SENTIDO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, COMO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COMO ALTERNATIVA MAIS BRANDA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, AUTORIZADA PELO ART. 528, §4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A MEDIDA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO A SUSPENSÃO DA CNH, EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 1.137, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA JUSTIFICAR RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 528, §4º, 932, VIII; RITJRS, ART. 206, XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.137 (RESP 1.955.539/SP, RESP 1.788.950/MT E RESP 1.864.190/SP); STF, ADI 5.941; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53968819420258217000, REL. CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52764251820258217000, REL. SANDRO SILVA SANCHOTENE; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53014657020238217000, REL. JOSÉ VINÍCIUS…

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