Processo 5294306-81.2019.8.09.0006
TJGO • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO (COMPRAS OU SAQUES). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS P
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