Processo 5294591-95.2026.8.09.0049

TJGO • Habeas Corpus Criminal

Tribunal
Número CNJ
5294591-95.2026.8.09.0049
Classe
Habeas Corpus Criminal
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Última publicação
21/05/2026

Última movimentação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E NO INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DA MORADORA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, cabeça, da Lei n. 11

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