Processo 5294790-36.2025.8.09.0152
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO. NATUREZA PROVISÓRIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA INATIVAÇÃO. APTIDÃO LABORATIVA ATESTADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Fundo de Previdência do
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