Processo 5295138-10.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5295138-10.2023.8.13.0024/MG AUTOR : DECISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MOREIRA REIS (OAB MG062755) ADVOGADO(A) : CAIO MOREIRA MARTINS DA COSTA (OAB MG136866) AUTOR : GARANTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO MOREIRA REIS (OAB MG062755) ADVOGADO(A) : CAIO MOREIRA MARTINS DA COSTA (OAB MG136866) RÉU : ELIZABETH PEZZI MAIA ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) RÉU : VANIA MARIA DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) RÉU : MARILIA PEZZI CAVALCANTI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) SENTENÇA Vistos, etc. P   Processo nº 5195691-49.2023.8.13.0024 Processo nº 5295138-10.2023.8.13.0024.   ESPÓLIO DE MAXIMIANO PEZZI e ELIZABETH PEZZI MAIA , qualificados nos autos por seu procurador legalmente constituído, aviaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de DECISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP e GARANTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A , identificados na inicial dos autos do processo nº 5195691-49.2023.8.13.0024 , alegando, em apertada síntese, que celebraram, em 14/11/2012, uma escritura pública de permuta com as rés, cujo objeto era a troca de lotes para a construção de um empreendimento imobiliário, o Edifício Carolina Savini. As rés se comprometeram a entregar aos autores apartamentos prontos, com a documentação regularizada, incluindo matrículas individualizadas, convenção de condomínio, habite-se, e certidão negativa de débitos (CND) do INSS. O prazo para a entrega das unidades e documentação era de 36 meses, com uma tolerância de 90 dias, até 12/02/2016. Caso o prazo fosse descumprido, os autores teriam direito a indenização, conforme a Cláusula Nona da escritura. Dizem que, apesar das várias solicitações dos autores e de outros adquirentes do empreendimento, as rés não cumpriram suas obrigações de regularização do imóvel. Somente em outubro de 2021, após um atraso de 5 anos e 8 meses, as rés iniciaram o processo perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis para regularizar a documentação. Porém, o cartório identificou 14 pendências, das quais apenas 3 competiam aos autores: certidão de casamento de Elizabeth Pezzi Maia , certidão de óbito de Maximiano Pezzi, e alvará judicial autorizando a prática de atos relacionados ao inventário. Esses documentos foram prontamente entregues pelos autores, com a entrega das certidões e alvará ocorrendo entre setembro de 2022 e 14/09/2022, conforme notificação extrajudicial. No entanto, desde a entrega dos documentos, as rés permaneceram inertes, não cumprindo sua obrigação de regularizar a documentação do empreendimento, apesar das tentativas de comunicação das partes, incluindo notificações extrajudiciais enviadas em 05/06/23 e 28/06/23. Desse modo, requerem, liminarmente, que as rés promovam a regularização da matrícula do imóvel, com a devida instituição do condomínio, atribuição de unidades autônomas, registro de habite-se, CND perante o INSS, individualização das matrículas e os demais atos exigidos pela legislação vigente. Ao final, pedem seja declarada a inadimplência das rés quanto a regularização documental, a confirmação da liminar e a condenação ao pagamento da indenização presente na escritura pública de permuta, bem como das penalidades vincendas. Juntos à inicial vieram os documentos de Evento 1, TRASLADO2 ao Evento 1, DOCCOMPROV14.    Liminar…

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