Processo 5295656-27.2024.8.09.0169
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PERÍCIA INDIRETA. ART. 167 DO CPP. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA DIRETA NO ARMAMENTO. DESNECESSIDADE. ARMA DESCARTADA APÓS O FATO. ARTEFATO DE FABRICAÇÃO ARTESANAL
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