Processo 5296096-39.2025.8.09.0120
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N.º 5296096-39.2025.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MUNICÍPIO DE PARAÚNA APELADA : MAIA MADALENA DA COSTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
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