Processo 5296347-92.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5296347-92.2026.8.09.0000 10ª CÂMARA CÍVEL RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU IMPETRANTE : TÚLIO CÉSAR ELYADES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE SOUZA – OAB/GO 12.678 IMPETRADO(A) : SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS LITIS. PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS REPRESENTAÇÃO : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONV
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