Processo 5298744-69.2026.8.09.0083
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Autos nº: 5298744-69.2026.8.09.0083 Requerente: Ana Clara Souza Barbosa Requerido(a): Municipio De Itapaci SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA CLARA SOUZA BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado dativo, em face do MUNICÍPIO DE ITAPACI e do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o fornecimento do medicamento Galcanezumabe (Emgality 120mg) para tratamento de enxaqueca crônica refratária (CID 10: G43
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