Processo 5299073-43.2026.8.09.0128
TJGO • Agravo de Instrumento
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, em ação declaratória de revisão de descontos de empréstimo consignado, para limitar os descontos em folha de pagamento de servidora pública ao patamar de 40% de seus rendimentos líquidos e su
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