Processo 5299978-76.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5299978-76.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : LARA DENISE VALANDRO CEZAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE SUSPEITAS DE FRAUDE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI CUMPRIDA ADEQUADAMENTE, POIS A PARTE AUTORA APRESENTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA GOV.BR, QUE NÃO ATENDIA ÀS EXIGÊNCIAS DE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE OU CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL. 2. A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE CONTEXTO DE SUSPEITA DE FRAUDE, JUSTIFICADA PELA OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR", QUE INVESTIGOU O ANTIGO PATRONO DA AUTORA POR FRAUDES PROCESSUAIS. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS VALIDA A CONDUTA DE MAGISTRADOS QUE EXIGEM MAIOR RIGOR NA COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DIANTE DE SUSPEITAS DE IRREGULARIDADE. 4. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PROSPERA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, CONFORME ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS ESPECÍFICAS, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE SUSPEITA DE FRAUDE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LARA DENISE VALANDRO CEZAR contra a sentença que, nos autos da ação revisional de contrato que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , julgou extinto o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( evento 42, SENT1 ): "Vistos. LARA DENISE VALANDRO CEZAR   propôs ação em face de  FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Discorreu acerca das razões de fato e de direito pertinentes. Requereu a procedência dos pedidos. Diante da deflagração da Operação Malus Doctor que culminou com a suspensão da inscrição na OAB do procurador da parte autora, foi determinada a juntada de procuração atualizada   com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato,  ou,   assinatura com certificado digital da ICP-Brasil e o comprovante atualizado de residência, ocasião em que a parte demandante não cumpriu os comandos judiciais. Relatei. Decido. Verificada a hipótese de extinção, pelo que conheço diretamente da…

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