Processo 5300366-44.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FATOS ANTIGOS. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime semiaberto, com fundamento no
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