Processo 5300429-22.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5300429-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : VALTER MIGUEL LUIZ OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARTUR SCHNEIDER SERPA (OAB RS087187) AGRAVANTE : ALEXANDRE DA ROSA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ARTUR SCHNEIDER SERPA (OAB RS087187) AGRAVANTE : ANA PAULA ALVES LUIZ (Pais) ADVOGADO(A) : ARTUR SCHNEIDER SERPA (OAB RS087187) AGRAVADO : DERALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AGRAVADO : MATHIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AGRAVADO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB RS111522) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO À PARTE ADVERSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS EM AÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE ADVERSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LEGISLADOR ADOTOU O CRITÉRIO DA TAXATIVIDADE PARA DEFINIR AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE ADVERSA. 2. O INCISO V DO ART. 1.015 DO CPC PREVÊ EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS CONTRA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHE O PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A HIPÓTESE INVERSA. 3. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE ADVERSA NÃO CAUSA PREJUÍZO IMEDIATO À PARTE CONTRÁRIA QUE JUSTIFIQUE A RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODENDO A QUESTÃO SER IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. 4. O CASO CONCRETO NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, POIS NÃO FOI EVIDENCIADA URGÊNCIA OU PREJUÍZO QUE ENSEJE A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 5. A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO E O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DO ART. 100 DO CPC, SENDO POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO LONGO DO PROCESSO, DESDE QUE DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE ADVERSA, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §2º, 100, 932, III, 1.009, §1º, 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19.12.2018 (TEMA 988). DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALTER MIGUEL LUIZ OLIVEIRA  e OUTROS em face da decisão interlocutória no  evento 32, DESPADEC1 , que deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus DERALDO DE SOUZA e MATHIAS FERREIRA . Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão que concedeu o benefício da gratuidade da…

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