Processo 5300641-12.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5300641-12.2023.8.13.0024 ig CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Arras ou Sinal, Empreitada, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RIVADAVIA PEREIRA TEOFILO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA RELATÓRIO Rivadavia Pereira Teófilo ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais em face de Eduardo Rodrigues de Oliveira, narrando ter celebrado com o requerido, em 25 de maio de 2021, um Contrato de Administração e Execução de Serviços. Segundo a exordial, o objeto da contratação consistia na administração e execução de obra de construção civil em imóvel localizado no Bairro Jaqueline, nesta Capital, abrangendo as etapas de projetos e avaliações, fundação e estrutura, e moradia superior. Para tanto, o autor realizou o pagamento antecipado da quantia de R$ 50.000,00, dividida em dois aportes de R$ 25.000,00 cada, efetuados em 27 de maio de 2021 e 9 de junho de 2021, conforme comprovantes de transferência bancária anexados aos autos. O requerente alegou, todavia, que o réu não executou qualquer dos serviços pactuados, iniciando-se um período de comunicações frustradas e justificativas protelatórias. Aduziu que o requerido utilizou artifícios fraudulentos para induzi-lo a erro, apresentando-se como advogado e engenheiro, além de declarar possuir estrutura empresarial consolidada sob a denominação Davinci Multi Soluções, a qual, em consultas posteriores, revelou-se inexistente perante os órgãos de registro. Em razão do inadimplemento absoluto e do dolo apontado, requereu a nulidade do negócio jurídico, a restituição integral do valor pago e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 5.000,00. Regularmente citado por hora certa, mediante diligência acompanhada por seu genitor, o réu Eduardo Rodrigues de Oliveira apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Em sua peça defensiva, sustentou a improcedência total da demanda, afirmando que a primeira etapa contratual, relativa a Projetos e Avaliações, foi integralmente cumprida. Alegou que realizou serviços de limpeza do terreno por duas vezes, sondagem de solo, topografia e cálculos estruturais avançados, justificando que o valor pago de R$ 50.000,00 referia-se a esta fase e a custos excedentes necessários devido à complexidade do terreno. Atribuiu o atraso e a não conclusão das etapas subsequentes a fatores externos, como a disparada de preços de insumos durante a pandemia, a irregularidade fundiária do imóvel, o falecimento do primeiro engenheiro responsável por COVID-19, sua própria internação hospitalar pela mesma doença e períodos de chuvas intensas. Por fim, asseverou que o autor se recusou a receber a pasta com os projetos concluídos em setembro de 2022, alegando falta de recursos financeiros para a execução física. O autor apresentou impugnação à contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, rechaçando os argumentos defensivos e pontuando que os documentos trazidos pelo réu são apócrifos, não possuem assinatura de profissional habilitado e carecem da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Refutou as justificativas de caso fortuito, salientando que tais…

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